HC 709286 - DECISAO

HC 709286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o pedido foi apresentado em regime de plantão sem a declaração de não repetição exigida pela Resolução nº 29/2016 do TJCE e a prisão ocorreu há mais de cinco dias, circunstâncias que impedem o exame no plantão e implicariam supressão de instância; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GLEISON BATISTA; Paciente: ANTÔNIO JACKSON BARROS; Paciente: ANTONIEL SANTOS DA SILVA; Paciente: OSCAR DE SÁ MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Plantão Judiciário, Inadmissibilidade, Súmula 691 STF, Declaração De Não Repetição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Plantão Judiciário Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GLEISON BATISTA

Paciente

ANTÔNIO JACKSON BARROS

Paciente

ANTONIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

OSCAR DE SÁ MARQUES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e decisão sobre conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus em regime de plantão por falta de declaração de não repetição
  3. 3 aplicação da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 10/2013 e da Resolução nº 29/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o pedido foi apresentado em regime de plantão sem a declaração de não repetição exigida pela Resolução nº 29/2016 do TJCE e a prisão ocorreu há mais de cinco dias, circunstâncias que impedem o exame no plantão e implicariam supressão de instância; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida na origem pela Desembargadora Plantonista
  • Não conheço do habeas corpus