HC 712079 - DECISAO

HC 712079 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UANDERSON SANTOS DE SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

UANDERSON SANTOS DE SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.