HC 714934 - DECISAO

HC 714934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA SILVA SOEIRO; Paciente: DANILO HENRIQUE FIDELIS DA SILVA; Paciente: RAABE NAYANNE DA MATA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Liminar Proferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA SILVA SOEIRO

Paciente

DANILO HENRIQUE FIDELIS DA SILVA

Paciente

RAABE NAYANNE DA MATA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Liminar Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.