HC 717548 - DECISAO

HC 717548 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; não estando presente ilegalidade manifesta no caso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS WENDEL OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

MARCOS WENDEL OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF
  3. 3 verificação sumária da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; não estando presente ilegalidade manifesta no caso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal