RHC 193064 - DECISAO

RHC 193064 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (circunstâncias antecedentes que indicaram crime permanente), de modo que a prisão em flagrante e as provas não são ilícitas; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na conveniência da instrução, na aplicação da lei penal e na necessidade de interromper a atividade ilícita, circunstâncias reforçadas pela superveniência de sentença condenatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE PALHERIN; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Relator)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PALHERIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas obtidas
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (circunstâncias antecedentes que indicaram crime permanente), de modo que a prisão em flagrante e as provas não são ilícitas; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na conveniência da instrução, na aplicação da lei penal e na necessidade de interromper a atividade ilícita, circunstâncias reforçadas pela superveniência de sentença condenatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se