HC 891122 - DECISAO

HC 891122 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se aplicou a Súmula 691/STF ao pedido liminar já indeferido em outro writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o Relator identificou, em exame preliminar, elementos suficientes a indicar fumus boni iuris e periculum libertatis (diversidade das drogas apreendidas, fracionamento, presença em local conhecido pela traficância, antecedentes e confissão informal), não evidenciando constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: Jhonnson Ferreira Ricardo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação Da Segregação Cautelar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação Da Segregação Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonnson Ferreira Ricardo

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF contra pedido liminar em outro writ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se aplicou a Súmula 691/STF ao pedido liminar já indeferido em outro writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o Relator identificou, em exame preliminar, elementos suficientes a indicar fumus boni iuris e periculum libertatis (diversidade das drogas apreendidas, fracionamento, presença em local conhecido pela traficância, antecedentes e confissão informal), não evidenciando constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.