HC 883776 - DECISAO

HC 883776 - DECISAO

Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa apreciar, de pronto, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por supressão de instância enquanto o Tribunal de origem não se manifestar, a omissão do Tribunal local em apreciar o pedido liminar formulado na apelação configura negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Desembargador Relator da apelação aprecie o pedido de medida urgente no prazo de 72 horas.

Parties
Paciente: ROBERTO PRIETO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido. Concedo, todavia, ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1500202-75.2022.8.26.0536 aprecie, no prazo de 72h, o pedido de medida urgente formulado pelo paciente nos autos originários, na forma que entender de direito.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pedido Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição Pedido Liminar

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Parties

ROBERTO PRIETO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido liminar formulado na apelação
  3. 3 possível nulidade da ação penal em razão da prisão ilegal

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa apreciar, de pronto, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por supressão de instância enquanto o Tribunal de origem não se manifestar, a omissão do Tribunal local em apreciar o pedido liminar formulado na apelação configura negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Desembargador Relator da apelação aprecie o pedido de medida urgente no prazo de 72 horas.

Court Disposition

Não conheço do pedido. Concedo, todavia, ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1500202-75.2022.8.26.0536 aprecie, no prazo de 72h, o pedido de medida urgente formulado pelo paciente nos autos originários, na forma que entender de direito.

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1500202-75.2022.8.26.0536 aprecie, no prazo de 72h, o pedido de medida urgente formulado nos autos originários, na forma que entender de direito