RHC 176898 - DECISAO

RHC 176898 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, porém a impetração mostrou-se prejudicada em razão da existência de sentença condenatória transitada em julgado em 5/6/2023, o que esvaziou a pretensão de nulidade da prisão em flagrante e de declaração de ilicitude das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido E Prejudicado
Outcome
Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual se encontra prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória
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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão/violação de domicílio e consequente ilicitude de provas
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 recebimento dos embargos como agravo regimental e prejudicialidade diante de sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, porém a impetração mostrou-se prejudicada em razão da existência de sentença condenatória transitada em julgado em 5/6/2023, o que esvaziou a pretensão de nulidade da prisão em flagrante e de declaração de ilicitude das provas.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual se encontra prejudicado.

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • O agravo regimental encontra-se prejudicado.