HC 846685 - DECISAO

HC 846685 - DECISAO

Houve notícia e constatação de flagrante delito ao chegar a Guarda Municipal, que encontrou o paciente separando porções de cocaína e maconha, configurando flagrante e justificando a prisão efetuada por aqueles agentes como qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; não se demonstrou contaminação probatória suficiente nem ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Justa Causa Para Revista Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para abordagem e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Houve notícia e constatação de flagrante delito ao chegar a Guarda Municipal, que encontrou o paciente separando porções de cocaína e maconha, configurando flagrante e justificando a prisão efetuada por aqueles agentes como qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; não se demonstrou contaminação probatória suficiente nem ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.