HC 872885 - DECISAO

HC 872885 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a atuação irregular da guarda municipal envolveu atos investigativos e diligências alheias às suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que contaminou as provas; assim, declararam-se nulas as provas derivadas dessa atuação e determinou-se a absolvição e a imediata soltura do paciente na ação penal nº 1500957-46.2019.8.26.0038.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Pessoal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas coletadas por guardas municipais que realizaram atos investigativos
  3. 3 Aplicação dos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a atuação irregular da guarda municipal envolveu atos investigativos e diligências alheias às suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que contaminou as provas; assim, declararam-se nulas as provas derivadas dessa atuação e determinou-se a absolvição e a imediata soltura do paciente na ação penal nº 1500957-46.2019.8.26.0038.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação irregular da guarda municipal e das provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente na ação penal n.1500957-46.2019.8.26.0038