HC 766789 - DECISAO

HC 766789 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois a atuação dos guardas municipais ocorreu em contexto de flagrante lastreado por fundada suspeita e confirmação de posse de peças provenientes de furto; a jurisprudência e a Constituição admitem a atuação das guardas e o ingresso com fundadas razões, de modo que as provas foram consideradas lícitas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE SODRE DA HORA; Vítima: Keli Regina Marangoni Pavani; Adolescente/principal Suspeito: Nicholas; Testemunha/guarda Municipal: EDMILTON RODRIGO ROBOCINO; Testemunha/guarda Municipal: FÁBIO CARLOS DA SILVA LEPKOSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501412-78.2020.8.26.0457; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova Atuação Da Guarda Municipal Entrada Em Domicílio Sem Mandado Receptação

Case Brief

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Parties

FELIPE SODRE DA HORA

Paciente

Keli Regina Marangoni Pavani

Vítima

Nicholas

Adolescente/principal Suspeito

EDMILTON RODRIGO ROBOCINO

Testemunha/guarda Municipal

FÁBIO CARLOS DA SILVA LEPKOSKI

Testemunha/guarda Municipal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501412-78.2020.8.26.0457

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida pelos guardas municipais
  2. 2 presença dos requisitos do flagrante delito
  3. 3 competência/atribuições da Guarda Municipal para atuação em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois a atuação dos guardas municipais ocorreu em contexto de flagrante lastreado por fundada suspeita e confirmação de posse de peças provenientes de furto; a jurisprudência e a Constituição admitem a atuação das guardas e o ingresso com fundadas razões, de modo que as provas foram consideradas lícitas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se