HC 879743 - DECISAO

HC 879743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade: os guardas municipais atuaram amparados pelo art. 301 do CPP em situação de flagrante (tentativa de fuga e arremesso de droga), e a busca/doméstica e as provas recolhidas não foram reconhecidas como ilícitas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: UEMENSON PEREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

UEMENSON PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade: os guardas municipais atuaram amparados pelo art. 301 do CPP em situação de flagrante (tentativa de fuga e arremesso de droga), e a busca/doméstica e as provas recolhidas não foram reconhecidas como ilícitas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.