HC 897889 - DECISAO

HC 897889 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na gravidade dos delitos e na reincidência do acusado, justificando assim o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na gravidade dos delitos e na reincidência do acusado, justificando assim o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.