AREsp 2525512 - DECISAO

AREsp 2525512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legalidade da atuação da guarda municipal (autorizada pelo art. 301 do CPP e pela Lei nº 13.022/14), de modo que as provas obtidas não foram maculadas por ilegalidade que as tornasse inválidas; ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, com respaldo nos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do Código Penal, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: KAREN STEFANI APARECIDA DE ARAUJO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 283/stf), Dosimetria Da Pena E Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 283/stf) Dosimetria Da Pena E Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAREN STEFANI APARECIDA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arguição de nulidade das provas obtidas por atuação da guarda civil municipal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legalidade da atuação da guarda municipal (autorizada pelo art. 301 do CPP e pela Lei nº 13.022/14), de modo que as provas obtidas não foram maculadas por ilegalidade que as tornasse inválidas; ademais, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, com respaldo nos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do Código Penal, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.