HC 889064 - DECISAO

HC 889064 - DECISAO

Não há nulidade na entrada e na apreensão porque investigações prévias e acompanhamento dos veículos permitiram a constatação do carregamento e descarregamento de cigarros em flagrante; há elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva suficientes para a manutenção da prisão preventiva; diante disso, não se conhece o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CAJUEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Autos nº 033727-34.2023.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Delito, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Organização Criminosa +3 more

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Parties

RODRIGO CAJUEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Autos nº 033727-34.2023.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em imóvel e eventual nulidade da prova
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há nulidade na entrada e na apreensão porque investigações prévias e acompanhamento dos veículos permitiram a constatação do carregamento e descarregamento de cigarros em flagrante; há elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva suficientes para a manutenção da prisão preventiva; diante disso, não se conhece o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.