HC 869150 - DECISAO

HC 869150 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STF (RE 603.616 - Tema 280) e do STJ que exige fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e prova documental do consentimento do morador, verificou-se flagrante ilegalidade na diligência de ingresso e nas provas dela decorrentes; por isso, as provas obtidas são ilícitas e impõem a nulidade das apreensões e o relaxamento das prisões, com trancamento do inquérito/ação penal quando aplicável.

Parties
Paciente: FRANK DIAS SILVA; Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO; Paciente: ICARO XAVIER DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +3 more

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Parties

FRANK DIAS SILVA

Paciente

EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

ICARO XAVIER DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais e veiculares
  3. 3 efeito da entrada domiciliar ilegal sobre provas obtidas anteriormente

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF (RE 603.616 - Tema 280) e do STJ que exige fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado e prova documental do consentimento do morador, verificou-se flagrante ilegalidade na diligência de ingresso e nas provas dela decorrentes; por isso, as provas obtidas são ilícitas e impõem a nulidade das apreensões e o relaxamento das prisões, com trancamento do inquérito/ação penal quando aplicável.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante de Icaro Xavier de Sousa e dos corréus, determinando a imediata soltura deles
  • Declarar nulas as provas decorrentes das apreensões das drogas realizadas no veículo e na residência e de todas as demais provas consequentes da abordagem no veículo e da invasão de domicílio praticada pelos agentes policiais