AREsp 2392838 - DECISAO

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A parada e a busca pessoal realizadas pela guarda municipal no caso concreto extrapolaram os limites das suas atribuições, não configurando situação de flagrante que autorizasse sua atuação nos termos do art. 301 do CPP, tampouco havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso, o flagrante foi anulado, as provas dele derivadas declaradas ilícitas e o réu absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Fernando Campos Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; flagrante anulado; provas derivadas declaradas ilícitas; réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atos Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
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Parties

Fernando Campos Santa Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação das guardas municipais
  2. 2 legalidade de parada e busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

A parada e a busca pessoal realizadas pela guarda municipal no caso concreto extrapolaram os limites das suas atribuições, não configurando situação de flagrante que autorizasse sua atuação nos termos do art. 301 do CPP, tampouco havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso, o flagrante foi anulado, as provas dele derivadas declaradas ilícitas e o réu absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; flagrante anulado; provas derivadas declaradas ilícitas; réu absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o flagrante realizado pela guarda civil/municipal