HC 904414 - DECISAO

HC 904414 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, diante dos autos, a entrada no estabelecimento foi franqueada pelo paciente sem indicação de coação, as circunstâncias forneciam subsídios sobre a ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas) e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção mandamental; ademais, o writ, na espécie, não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento para ingresso e busca

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, diante dos autos, a entrada no estabelecimento foi franqueada pelo paciente sem indicação de coação, as circunstâncias forneciam subsídios sobre a ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas) e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção mandamental; ademais, o writ, na espécie, não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.