HC 894553 - DECISAO

HC 894553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário cuja apreciação pelo STJ só é possível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; a tese relativa à busca pessoal não foi suscitada no Tribunal de origem (supressão de instância) e, conforme exame do conjunto fático-probatório e precedentes, a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais esteve respaldada no art. 301 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância
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Parties

RAFAEL DE LIMA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e supressão de instância
  3. 3 prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário cuja apreciação pelo STJ só é possível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; a tese relativa à busca pessoal não foi suscitada no Tribunal de origem (supressão de instância) e, conforme exame do conjunto fático-probatório e precedentes, a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais esteve respaldada no art. 301 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Publique-se