HC 906319 - DECISAO

HC 906319 - DECISAO

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, pois, no exame sumário próprio do writ, a Corte estadual apontou autorização/consentimento para a entrada no imóvel e existência de justa causa; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, cumprimento de pena em livramento condicional, apreensões indicativas de tráfico, risco à ordem e à saúde públicas), justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO DIAS CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DIAS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas por derivação da suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, pois, no exame sumário próprio do writ, a Corte estadual apontou autorização/consentimento para a entrada no imóvel e existência de justa causa; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, cumprimento de pena em livramento condicional, apreensões indicativas de tráfico, risco à ordem e à saúde públicas), justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.