HC 907529 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste writ no STJ, exigindo-se a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância.
- Parties
- Paciente: WILLIAM FARIAS CAMPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Nulidade De Provas Por Busca Pessoal, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
WILLIAM FARIAS CAMPELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 legalidade da busca pessoal e consequente validade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento deste writ no STJ, exigindo-se a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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