HC 869925 - DECISAO

HC 869925 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a apreciação suscitada demandaria reexame de provas e contexto fático, o que é incompatível com a via do mandamus, e porque a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante por guardas civis nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a ação penal encontra-se suspensa por força do art. 366 do CPP, não se justificando seu trancamento neste momento.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Guarda Civil Municipal, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 exclusão de provas por suposta ilicitude
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a apreciação suscitada demandaria reexame de provas e contexto fático, o que é incompatível com a via do mandamus, e porque a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante por guardas civis nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a ação penal encontra-se suspensa por força do art. 366 do CPP, não se justificando seu trancamento neste momento.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.