HC 907397 - DECISAO

HC 907397 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível HC perante esta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado; além disso, a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem e houve atuação do Ministério Público requerendo medidas do art. 319 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva pelo juízo singular.

Parties
Paciente: HUDSON ANDRE DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUDSON ANDRE DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 possibilidade de magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível HC perante esta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado; além disso, a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal de origem e houve atuação do Ministério Público requerendo medidas do art. 319 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva pelo juízo singular.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.