HC 839687 - DECISAO

HC 839687 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, no exame prima facie, não se constatou ilegalidade na busca e prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais: os agentes, em ronda por local conhecido como ponto de venda de drogas, observaram a fuga do paciente, o que configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem; ademais, o art. 301 do CPP permite a prisão em flagrante por qualquer pessoa; a análise aprofundada das provas e da autoria compete aos autos principais, não ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Licitude De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Licitude De Provas Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

WILLIAM SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, no exame prima facie, não se constatou ilegalidade na busca e prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais: os agentes, em ronda por local conhecido como ponto de venda de drogas, observaram a fuga do paciente, o que configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem; ademais, o art. 301 do CPP permite a prisão em flagrante por qualquer pessoa; a análise aprofundada das provas e da autoria compete aos autos principais, não ao habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.