HC 821386 - DECISAO

HC 821386 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e, de ofício, reconheceu‑se a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou de situação de flagrante autorizadora, declarando‑se ilícitas as provas dela decorrentes e absolvendo o réu MATEUS MONTEIRO DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando sua imediata colocação em liberdade e a expedição do respectivo alvará de soltura.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais; absolvição de MATEUS MONTEIRO DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Absolvição, Concessão De Ofício
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Parties

MATEUS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para prisão em flagrante, abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e, de ofício, reconheceu‑se a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou de situação de flagrante autorizadora, declarando‑se ilícitas as provas dela decorrentes e absolvendo o réu MATEUS MONTEIRO DA SILVA com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando sua imediata colocação em liberdade e a expedição do respectivo alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais; absolvição de MATEUS MONTEIRO DA SILVA.

Orders

  • Paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.