REsp 2135396 - DECISAO

REsp 2135396 - DECISAO

Havendo estado de flagrante delito, depoimentos dos guardas municipais consistentes e quantidade de porções apreendidas compatível com tráfico, e em face da jurisprudência e da interpretação constitucional referida (ADPF 995/DF), não se demonstrou ilegalidade na prisão e busca pessoal realizadas; assim, não há violação dos dispositivos invocados, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente / Ré: ANA FABÍOLA DOS SANTOS MARTINS; Recorrente / Ré: PRISCILA DE BARROS BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Interpretação Conforme À Constituição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ANA FABÍOLA DOS SANTOS MARTINS

Recorrente / Ré

PRISCILA DE BARROS BARBOSA OLIVEIRA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 157, 244 e 301 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 atribuição da Guarda Municipal para atuação ostensiva e repressiva

Ratio Decidendi

Havendo estado de flagrante delito, depoimentos dos guardas municipais consistentes e quantidade de porções apreendidas compatível com tráfico, e em face da jurisprudência e da interpretação constitucional referida (ADPF 995/DF), não se demonstrou ilegalidade na prisão e busca pessoal realizadas; assim, não há violação dos dispositivos invocados, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.