RHC 181177 - DECISAO

RHC 181177 - DECISAO

Verificada, por laudo pericial e pelos relatos, agressão desnecessária e grave por parte de policiais a pessoa que já se entregara com as mãos para alto, contaminando o flagrante e os elementos de informação dele decorrentes; em razão dessa contaminação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e dos elementos dele derivados, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imediata expedição de alvará de soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida: reconhecida nulidade do flagrante e dos elementos dele decorrentes; revogada a prisão preventiva; determinado alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Violência Policial, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Violência Policial Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da abordagem violenta
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada, por laudo pericial e pelos relatos, agressão desnecessária e grave por parte de policiais a pessoa que já se entregara com as mãos para alto, contaminando o flagrante e os elementos de informação dele decorrentes; em razão dessa contaminação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e dos elementos dele derivados, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imediata expedição de alvará de soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida: reconhecida nulidade do flagrante e dos elementos dele decorrentes; revogada a prisão preventiva; determinado alvará de soltura

Orders

  • Reconhecer a nulidade do auto de prisão em flagrante e dos elementos decorrentes da violenta abordagem policial
  • Revogar a prisão preventiva de RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ