HC 848215 - DECISAO

HC 848215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se volta contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, o acórdão do TJSP validou a atuação dos guardas municipais e a legalidade da busca pessoal e manteve a valoração negativa de maus antecedentes.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODRIGO CARVALHO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Maus Antecedentes Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODRIGO CARVALHO DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 inserção de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se volta contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, o acórdão do TJSP validou a atuação dos guardas municipais e a legalidade da busca pessoal e manteve a valoração negativa de maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.