HC 912798 - DECISAO

HC 912798 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos alheios a seus próprios julgados; assim, o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEITON ODAILDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Reconhecido
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ para revisão criminal de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

KLEITON ODAILDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Reconhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  2. 2 licitude da busca domiciliar e da prova obtida
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando ausência de julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e haver trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos alheios a seus próprios julgados; assim, o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ para revisão criminal de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.