AREsp 2457852 - DECISAO

AREsp 2457852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos fáticos (confissão do detido que indicou o local da venda e reconhecimento do receptador que confessou a compra por R$ 50,00), estava configurado o flagrante impróprio; assim, a atuação da Guarda Municipal foi legal e amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo ilicitude das provas decorrentes da prisão efetuada por guardas municipais.

Parties
Agravante: VALDINEI OLEGARIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Receptação, Flagrância E Diligências Investigativas
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Receptação Flagrância E Diligências Investigativas

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Parties

VALDINEI OLEGARIO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de atuação investigativa pela guarda municipal e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos fáticos (confissão do detido que indicou o local da venda e reconhecimento do receptador que confessou a compra por R$ 50,00), estava configurado o flagrante impróprio; assim, a atuação da Guarda Municipal foi legal e amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo ilicitude das provas decorrentes da prisão efetuada por guardas municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.