HC 884287 - DECISAO

HC 884287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apontou múltiplos atos coatores, a condenação tramitou em julgado tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, estando tal medida amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VALMIR LOPES FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
O writ não merece conhecimento; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atividade Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Atividade Da Guarda Municipal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

VALMIR LOPES FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 impetração contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração indicando mais de um ato coator na mesma peça recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apontou múltiplos atos coatores, a condenação tramitou em julgado tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, estando tal medida amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

O writ não merece conhecimento; indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ não conhecido
  • Indeferido liminarmente