HC 806586 - DECISAO

HC 806586 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações eletrônicas do Tribunal de Justiça indicam a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto e, assim, prejudicialidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Impetrante: THALISSON ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prisão, Nulidade, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prisão Nulidade Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

THALISSON ALBERTO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de busca e apreensão e ingresso policial ilícitos
  2. 2 prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações eletrônicas do Tribunal de Justiça indicam a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto e, assim, prejudicialidade do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.