HC 913395 - DECISAO

HC 913395 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com o acórdão da Corte local, configurando deficiência probatória, e porque o presente mandamus constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 910.155/SP), configurando litispendência, além de fatos novos não terem sido apreciados em instâncias ordinárias, o que impede análise para evitar supressão de instância; determinou-se apenas o desentranhamento da petição n. 00392850/2024 e seu encaminhamento ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Segredo De Justiça, Litispendência/reiteração De Impetração, Desentranhamento E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Segredo De Justiça Litispendência/reiteração De Impetração Desentranhamento E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 falta dos requisitos necessários para segregação ante tempus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu os autos com o acórdão da Corte local, configurando deficiência probatória, e porque o presente mandamus constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 910.155/SP), configurando litispendência, além de fatos novos não terem sido apreciados em instâncias ordinárias, o que impede análise para evitar supressão de instância; determinou-se apenas o desentranhamento da petição n. 00392850/2024 e seu encaminhamento ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar o desentranhamento da Petição n. 00392850/2024 e o encaminhamento das peças ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.