REsp 2104711 - DECISAO

REsp 2104711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apuração da prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já apreciou a ilegitimidade da atuação da guarda municipal e a ilicitude das provas decorrentes, questões de ordem pública tratadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Lei 10.826/2003, Art. 14
Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Atribuições Da Guarda Municipal Súmula 7/stj Lei 10.826/2003, Art. 14

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal ao efetuar prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições
  3. 3 Possibilidade de condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apuração da prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já apreciou a ilegitimidade da atuação da guarda municipal e a ilicitude das provas decorrentes, questões de ordem pública tratadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante ao exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.