HC 843162 - DECISAO

HC 843162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante não foi debatida nem decidida pelo juízo natural ou pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIZ ROSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação nº 1501683-49.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Desentranhamento, Guarda Municipal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Nulidade Desentranhamento Guarda Municipal +1 more

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Parties

LEANDRO LUIZ ROSA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação nº 1501683-49.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial e pedido de desentranhamento
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal sem fundada suspeita
  3. 3 ausência de decisão do Tribunal a quo sobre a matéria impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante não foi debatida nem decidida pelo juízo natural ou pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.