HC 832281 - DECISAO

HC 832281 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no exame prima facie, não se verificou ilegalidade na atuação da guarda municipal: a prisão ocorreu em flagrante apto segundo o art. 301 CPP, as provas de autoria e materialidade justificam a condenação, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que permita revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE ROBERTO RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atos Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atos Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Busca Pessoal +1 more

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Parties

WALLACE ROBERTO RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no exame prima facie, não se verificou ilegalidade na atuação da guarda municipal: a prisão ocorreu em flagrante apto segundo o art. 301 CPP, as provas de autoria e materialidade justificam a condenação, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria que permita revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se