HC 832315 - DECISAO

HC 832315 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou, à primeira vista, ilegalidade na atuação dos guardas municipais: a prisão se deu em flagrante (art. 301 CPP), houve entrada autorizada no estabelecimento, apreensão de drogas e achados na residência com anuência de terceiro, as provas de autoria e materialidade foram debatidas nos autos, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias. Portanto, não há nulidade prima facie que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVERIO ROCKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atividade Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atividade Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

WELLINGTON SILVERIO ROCKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial em razão de atuação ilegal da guarda municipal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou, à primeira vista, ilegalidade na atuação dos guardas municipais: a prisão se deu em flagrante (art. 301 CPP), houve entrada autorizada no estabelecimento, apreensão de drogas e achados na residência com anuência de terceiro, as provas de autoria e materialidade foram debatidas nos autos, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias. Portanto, não há nulidade prima facie que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus