HC 789372 - DECISAO

HC 789372 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, tornando inútil a apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALERIANO JOSE PEDRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Absolvição, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Prisão Preventiva Absolvição Perda Superveniente De Objeto

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Parties

VALERIANO JOSE PEDRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão ilegal de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por meio da suposta invasão
  3. 3 ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porque o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, tornando inútil a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.