AREsp 2545479 - DECISAO

AREsp 2545479 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as informações do serviço de inteligência da Polícia Militar constituíram dados concretos e objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita e autorizar a busca pessoal e a prisão em flagrante; diante da apreensão de entorpecente, balança de precisão e dinheiro, não se verificou ilegalidade a ser sanada, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autuado: RONALDO WELTON DE CARVALHO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Inteligência Policial, Contemporaneidade Para Decretação De Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Inteligência Policial Contemporaneidade Para Decretação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RONALDO WELTON DE CARVALHO

Autuado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em informações do serviço de inteligência da Polícia Militar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e auto de prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva por falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as informações do serviço de inteligência da Polícia Militar constituíram dados concretos e objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita e autorizar a busca pessoal e a prisão em flagrante; diante da apreensão de entorpecente, balança de precisão e dinheiro, não se verificou ilegalidade a ser sanada, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.