HC 859833 - DECISAO

HC 859833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante e de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a adequada instrução do writ para sua admissibilidade.

Parties
Paciente: OCTÁVIO JOSÉ DUBIELA DA CUNHA ANCIUTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal E Ingresso No Domicílio, Prova Pré Constituída, Procedimento De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Pessoal E Ingresso No Domicílio Prova Pré Constituída Procedimento De Admissibilidade

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Parties

OCTÁVIO JOSÉ DUBIELA DA CUNHA ANCIUTI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ingresso no domicílio
  2. 2 ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante e de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a adequada instrução do writ para sua admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.