HC 788062 - DECISAO

HC 788062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade do ingresso no domicílio e produção de prova) ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem diante de apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e substituição indevida do recurso próprio.

Parties
Paciente: GIOVANNY PANTOJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso De Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNY PANTOJA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade do ingresso no domicílio e produção de prova) ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem diante de apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e substituição indevida do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.