HC 896405 - DECISAO

HC 896405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os guardas municipais atuaram no contexto de flagrante delito, não ultrapassando os limites que autorizam a prisão; não houve prova de que o direito ao silêncio foi violado nem de prejuízo decorrente; o reconhecimento observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outras provas; a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WENDELL CRISTIAN DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Direito De Permanecer Em Silêncio, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena E Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Direito De Permanecer Em Silêncio Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena E Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WENDELL CRISTIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os guardas municipais atuaram no contexto de flagrante delito, não ultrapassando os limites que autorizam a prisão; não houve prova de que o direito ao silêncio foi violado nem de prejuízo decorrente; o reconhecimento observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outras provas; a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus