HC 917545 - DECISAO

HC 917545 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF que impede conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões consultadas; verificados elementos concretos nos autos que justificam a custódia (risco de reiteração delitiva e antecedentes), e registro de que a decretação da prisão não ocorreu de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido até o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMIR HILIATO GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cadeia De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

SAMIR HILIATO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio
  2. 2 ausência de hipótese do art. 302 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF que impede conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões consultadas; verificados elementos concretos nos autos que justificam a custódia (risco de reiteração delitiva e antecedentes), e registro de que a decretação da prisão não ocorreu de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido até o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.