HC 918754 - DECISAO

HC 918754 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade prima facie na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, existindo fundada suspeita e provas de autoria e materialidade nos autos; ademais, a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Prova Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da prova inicial/desentranhamento
  3. 3 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade prima facie na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, existindo fundada suspeita e provas de autoria e materialidade nos autos; ademais, a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.