RHC 193982 - DECISAO

RHC 193982 - DECISAO

Negou-se provimento porque há flagrante demonstrado (acusados surpreendidos no interior do estabelecimento com instrumentos aptos ao ilícito) e a atuação da Guarda Municipal para efetuar prisão em flagrante é autorizada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus por demandar exame probatório aprofundado.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVID AUGUSTO CORNELIO; Corréu / Denunciado: EDUARDO NUNES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVID AUGUSTO CORNELIO

Recorrente / Paciente

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

Corréu / Denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque há flagrante demonstrado (acusados surpreendidos no interior do estabelecimento com instrumentos aptos ao ilícito) e a atuação da Guarda Municipal para efetuar prisão em flagrante é autorizada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus por demandar exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.