HC 919448 - DECISAO

HC 919448 - DECISAO

Não conheço do mandamus, porque, conforme os fatos narrados e as provas de instantaneidade, havia estado de flagrante quando os guardas municipais abordaram o paciente com objeto que aparentava ser entorpecente, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada; assim não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: LOGAN ERIK DIAS CARDOSO CODO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Atribuições Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Atribuições Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LOGAN ERIK DIAS CARDOSO CODO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 competência e limites da atuação da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, porque, conforme os fatos narrados e as provas de instantaneidade, havia estado de flagrante quando os guardas municipais abordaram o paciente com objeto que aparentava ser entorpecente, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada; assim não se verifica constrangimento ilegal patente que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.