HC 920501 - DECISAO

HC 920501 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, ausente a hipótese excepcional, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONI FERREIRA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (desembargador singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691 STF +3 more

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Parties

RONI FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (desembargador singular)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, ausente a hipótese excepcional, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.