HC 918977 - DECISAO

HC 918977 - DECISAO

Não conheço do mandamus, por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; subsidiariamente, considerando o mérito, a atuação da guarda municipal foi autorizada em razão do estado de flagrante delito, conforme art. 301 do CPP e precedentes desta Corte, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: ARIANA APARECIDA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Prova Ilícita, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade Da Busca Pessoal Prova Ilícita Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ARIANA APARECIDA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 atribuições das guardas municipais para abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso; subsidiariamente, considerando o mérito, a atuação da guarda municipal foi autorizada em razão do estado de flagrante delito, conforme art. 301 do CPP e precedentes desta Corte, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.