HC 904414 - ACORDAO

HC 904414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação policial decorreu de elementos concretos (mudança brusca de direção, desobediência à ordem de parada, localização de munições e ingresso facultado pelo agravante) que legitimaram a busca veicular e domiciliar e a prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante: DANIEL LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundadas Razões Para Abordagem, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Busca Veicular Busca Domiciliar +3 more

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Parties

DANIEL LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da ação policial e nulidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 validação da ação policial pela existência de fundadas razões para abordagem
  3. 3 eficácia do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação policial decorreu de elementos concretos (mudança brusca de direção, desobediência à ordem de parada, localização de munições e ingresso facultado pelo agravante) que legitimaram a busca veicular e domiciliar e a prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada