HC 905417 - DECISAO

HC 905417 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais (ação amparada pelo art. 301 do CPP e pelos fatos narrados), a matéria de desclassificação e reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus, e houve perda superveniente de interesse quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da condenação e início da execução.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CABOCLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CABOCLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por atuação de guardas municipais supostamente usurpando função policial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso de drogas (art.28)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais (ação amparada pelo art. 301 do CPP e pelos fatos narrados), a matéria de desclassificação e reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus, e houve perda superveniente de interesse quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da condenação e início da execução.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.